Constituição permite alterar regra de pagamento de royalties

Não existem restrições constitucionais às alterações que o governo pretende fazer na destinação dos royalties incidentes sobre a produção de petróleo e gás no Brasil. Essa é a opinião de advogados especialistas em regulação ouvidos pelo Valor. A Constituição, em seu artigo 20, é vaga ao mencionar a necessidade de compensar Estados e municípios pela exploração de petróleo ou gás, recursos hídricos para geração de energia elétrica e outros recursos minerais. Ela não especifica a base de cálculo e nem a alíquota, deixando inclusive brecha para uma participação no resultado ou um pagamento de compensação financeira. "O mais sensível na discussão atualmente é o modelo, a decisão sobre dar continuidade ao modelo existente, que é de concessão, ou adotar a partilha de produção. A modelagem é o mais complicado porque a discussão tem um viés técnico forte, mas o viés ideológico é fortíssimo", afirma Rodrigo Jacobina, advogado do escritório Doria, Jacobina, Rosado e Gondinho.O repasse dos royalties sobre petróleo e gás obedece às leis nº 9.478/97 e nº 7.990/89, regulamentadas pelos decretos 2.705/98 e 01/91. São cobrados até 5% de royalties para campos terrestres e até 10% para campos no mar, e uma participação especial (PE) de até 40% sobre a receita líquida da produção de campos com grande produção ou rentabilidade. Sobre a exploração de recursos minerais é cobrada a Compensação Financeira pela Exploração de Minério (CFEM), que varia de 0,2% a 3% sobre o faturamento líquido, sendo permitido deduzir custos com seguro e transporte. Estados produtores recebem 35% e os municípios ficam com 65%. O proprietário do solo tem direito a 50% do valor da CFEM.Já as hidrelétricas pagam mensalmente 6,75% do valor da energia produzida como Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos. O valor é calculado com base na produção de energia multiplicada por um valor de referência definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) . Para 2009 ele é de R$ 62,33 por MW/h. Em 2008 foram distribuídos R$ 1,65 bilhão a 634 municípios e 22 estados. O advogado Giovani Loss, consultor do escritório Fullbright & Jaworski LLP, avalia que ao mudar a forma de contratação (de concessão para partilha) por meio de uma lei, o governo poderá estabelecer novos termos da distribuição das participações governamentais como bem entender. "Ela terá que ser necessariamente diferente, já que no contrato de partilha o petróleo é pago como uma remuneração pelo trabalho prestado pela empresa privada, enquanto na concessão os royalties são uma compensação paga para que a propriedade do petróleo passe para a empresa privada", diz Loss. "O grande problema não é legal, mas político já que será preciso satisfazer todo mundo, tanto quem perde, como quem ganha. Legalmente, a Constituição não bloqueia a forma como se faz a distribuição dos royalties", observa.

Tributação nas contas de luz chega a representar 60% do valor da fatura

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Luiz Carlos Guimarães, afirmou na última terça-feira (18/08) que nos últimos seis anos as tarifas do setor tiveram reajuste abaixo da inflação: enquanto o Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) ficou em 39,8%, as contas de luz subiram 12,7%. Porém, Guimarães alertou que poderá haver aumentos significativos a partir de 2012. Ele foi um dos participantes de audiência pública da CPI que investiga as tarifas e a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na autorização dos reajustes.

Os representantes das distribuidoras afirmaram também que a maior parte da composição das tarifas de energia é constituída por tributos e encargos. Pelos cálculos do presidente do Instituto Acende Brasil, Cláudio Sales, os custos tributários representam 45% da fatura. Já nas contas da Abradee, a tributação chega a representar 60% do valor da conta.

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Três estados rompem a barreira de um celular por habitante

Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e São Paulo superaram, no mês de julho, a quantidade de um celular por habitante. A estatística, chamada teledensidade, realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aponta que o RJ tem 100,62 linhas móveis para cada 100 habitantes; o MS tem 100,61; e SP 100,09. A liderança nacional continua com o Distrito Federal, com 153,43 linhas por 100 habitantes. O DF lidera desde 2005 quando os números chegaram a 103,83.

O Brasil totalizou 161.922.375 acessos do Serviço Móvel Pessoal, no primeiro semestre deste ano. As linhas móveis abrangem não só telefones celulares, mas também outros serviços como as linhas móveis de acesso à internet.

Entre as cinco regiões do País, o Centro-Oeste lidera no número de habitantes que usam linhas móveis de comunicação. O Distrito Federal lidera nacionalmente com 153,43 linhas por 100 habitantes. Por outro lado, o Maranhão é o que tem o menor número de linhas por habitante. A relação maranhense, segundo a Anatel, é de 40,31 linhas por 100 habitantes.

Em números gerais, São Paulo lidera com mais de 41 milhões de linhas móveis. Em seguida vem Minas Gerais com 16,7 milhões e Rio de Janeiro com 15,8 milhões de linhas.

O sistema pré-pago é o mais usado pelos brasileiros. Do total de 161.922.375 linhas existentes hoje no País, 132.625.256 são linhas pré-pagas. O sistema pós-pago atinge 29.297.119 das linhas móveis.

Doenças sexualmente transmissíveis atingem 10,3 milhões de brasileiros

Mais de 10 milhões de brasileiros já tiveram algum sinal ou sintoma de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e muitos não procuram o tratamento adequado. A constatação é da Pesquisa de Conhecimentos, Atitudes e Práticas da População Brasileira de 15 a 64 anos de idade, divulgada na última terça-feira (18) pelo Ministério da Saúde. O levantamento indica que 18% dos homens e 11,4% das mulheres que já tiveram DST não procuraram nenhum tipo de tratamento.

Além de não procurar tratamento, grande parte das pessoas busca a automedicação, dado considerado preocupante pelo Ministério da Saúde. O mau hábito predomina entre os homens. Enquanto 99% das mulheres que procuram tratamento recorrem primeiro a um médico, 25% dos homens buscam solução no balcão da farmácia. Quanto menor a escolaridade, maior é o número de pessoas que se automedicam.

Em termos regionais, o Norte apresenta o maior percentual (24,6%) de homens que relataram ter tido pelo menos uma DST. Nas outras regiões, esse índice não ultrapassa os 20%. Entre as mulheres, não há diferenças significativas - os índices variam de 11,2%, no Sul, a 7%, no Nordeste. Em relação à raça/cor, o total de homens negros que relataram sinal ou sintoma de DST é maior do que entre os brancos - 19% e 13,8%, respectivamente.

Tratamento - O tratamento para as doenças sexualmente transmissíveis é simples e está disponível para toda a população no Sistema Único de Saúde (SUS). A maior parte delas tem cura, com exceção do herpes e do HPV. Tratar este tipo de doença é importante porque os dos problemas causados pelas DST aumentam em até 18 vezes o risco de infecção pelo HIV, vírus da Aids.

Metodologia - A Pesquisa sobre Conhecimento, Atitudes e Práticas Relacionadas às DST e Aids na População Brasileira de 15 a 64 anos foi realizada por técnicos do Ibope em todas as regiões do País, em novembro de 2008, com 8 mil entrevistados. A análise dos dados foi feita pela equipe técnica do Departamento de DST e Aids do Ministério da Saúde, com o apoio do Centro de Informação Científica e Tecnológica (LIS/CICT) da Fundação Oswaldo Cruz. A pesquisa completa pode ser acessada no endereço www.aids.gov.br.

Campanha orienta sobre sinais e sintomas das DST

Para que a população seja capaz de reconhecer os sinais e sintomas das doenças sexualmente transmissíveis, procure tratamento e alerte o parceiro ou parceira sobre os riscos dessas doenças, o Ministério da Saúde lançou a campanha "Muita prazer, sexo sem DST". A iniciativa é voltada principalmente para a população masculina, heterossexual ou não.

Com público de cerca de um milhão de pessoas, a Festa do Peão de Barretos, que começa no próximo dia 20, foi escolhida para o lançamento da campanha. Um jingle - gravado por 12 cantores sertanejos, entre eles Daniel e a dupla Chitãozinho e Xororó, será veiculado em rádios de todo o país. No local, também haverá um estande com ações educativas e uma oficina sobre a colocação do preservativo. Além de material educativo, serão distribuídas 100 mil camisinhas.

Em todo o Brasil, serão distribuídos um milhão de folhetos, 600 mil adesivos para banheiros, 180 mil cartazes e 60 mil cartões-postais. Uma das novidades da campanha é o hotsite www.aids.gov.br/muitoprazer, que traz informações gerais sobre prevenção e tratamento das DST. Além disso, o internauta pode utilizar cartões virtuais para contar ao parceiro a descoberta da infecção por alguma DST, sem necessidade de se identificar.

"Em geral, as pessoas têm muita dificuldade de contar que estão infectadas. As novas tecnologias de comunicação ajudam a enfrentar essas doenças de forma direta e com o mínimo possível de exposição", acredita Mariângela Simão, diretora do Departamento de DST e Aids do Ministério da Saúde.

Inclusão digital prevê 3 mil telecentros em todo País

Num ponto remoto do País, a Reserva Extrativista do Alto Juruá, no Acre, numa comunidade de pouco mais de 1 mil habitantes, cerca de 60 pessoas acessam a internet diariamente. Trata-se de um dos dez telecentros implantados pelo Ministério do Meio Ambiente numa região onde o fornecimento de eletricidade tem hora marcada e o acesso à rede mundial de computadores só é possível via satélite.

No Acre, 10 postos atendem a populações tradicionais, comunidades ribeirinhas e reservas indígenas em localidades próximas à fronteira com o Peru.

A experiência implantada na primeira reserva extrativista homologada do País, poderá ser estendida a mais 300 localidades em 56 unidades de conservação. Elas fazem parte de um projeto do Governo Federal que prevê a instalação de mais três mil telecentros em vários estados. Recursos da ordem de R$ 250 milhões serão liberados para os ministérios envolvidos no programa de inclusão digital.

O grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental (Saic) do MMA , tem reunião marcada para o próximo dia 19. O Ministério do Planejamento deverá lançar os primeiros editais para instalação dos telecentros até o final de setembro. As novas unidades vão se somar às cinco mil já existentes. A prioridade para o Ministério é atender às populações dentro e no entorno de unidades de conservação. No município de Marechal Taumaturno, no Acre, funcionam dez desses centros em UCs.

Além do atendimento às populações isoladas e que dependem de atividades econômicas nas UCs e suas proximidades, os telecentros funcionam como ponto de apoio, facilitando a comunicação estratégica com as unidades. A proposta do MMA inclui uma plataforma de comunicação estratégica para auxiliar tanto os gestores dos parques quanto os agentes ambientais, parceiros na fiscalização e preservação dos parques e reservas extrativistas. O ICMBio está finalizando a lista de UCs prioritárias para receber os novos telecentros.

O GTI deverá articular as ações para a instalação dos três mil telecentros previstos, mas o MMA instituirá, também, um comitê de caráter permanente formado por representantes da Saic, da Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. O comitê será responsável pela gestão dos telecentros em atividade e pela otimização do uso dos telecentros para o fortalecimento das ações do MMA, como gerenciamento de recursos hídricos, educação ambiental, conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Caixa bate recorde histórico em contratação habitacional

O desempenho dos bancos públicos na conquista de mercado de crédito foi agressivo neste ano. A oferta de crédito total da Caixa Econômica Federal cresceu 56,1% entre junho de 2008 e junho de 2009. Tal expansão (2,8 vezes superior aos 19,7% observados no Sistema Financeiro Nacional) é resultado da política de corte de juros da instituição. Apenas no primeiro semestre de 2009, a Caixa reduziu seis vezes as taxas de juros das linhas do crédito comercial para pessoa física e jurídica. A instituição também reduziu os juros nos empréstimos habitacionais com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). As taxas estão entre 8,2% a.a. e 11,5% a.a., acrescidos de TR.

Até 12 de agosto, a Caixa bateu recorde histórico de contratação habitacional, com R$ 23,2 bilhões em crédito - superando os R$ 23 bilhões emprestados em 2008 em 88%. Os recursos beneficiam 455, 1 mil famílias brasileiras. Os financiamentos que utilizam recursos do FGTS somam R$ 10,1 bilhões(166.713 contratos). Já com recursos do SBPE, os empréstimos alcançaram a marca de R$ 12 bilhões em 268.635 contratos. O investimento da Caixa no setor da construção civil garantiu a geração de mais de dois milhões de empregos e beneficiou cerca de 1,8 milhão de pessoas em todo País.

A Caixa espera encerrar 2009 com empréstimos de mais de R$ 39 bilhões, superando todas as expectativas do setor no início do ano. O saldo da carteira habitacional atingiu R$ 55 bilhões no semestre, valor 71,2% maior do que aquele observado no mesmo período do ano anterior.

O bom momento do setor também influenciou as contratações realizadas dentro do Programa “Minha Casa, Minha Vida” lançado em 13 de abril. Em quatro meses, a Caixa já recebeu 1.312 propostas, o que corresponde a 255 mil moradias. Do total de propostas recebidas, 494 já estão com a análise concluída e representa 90 mil unidades. A instituição contratou 204 empreendimentos, que beneficiarão 32.207 famílias em todo País, no valor total de R$ 2,04 bilhões.

Juízes não aceitam apenas R$ 10 mil como "auxílio moradia" em troca da revogação da GTNS

Em reunião ocorrida na sede do Sisjern - Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi revelado que os juízes do Estado rejeitaram a oferta da governadora Vilma de Faria, de um "auxílio moradia" no valor de R$ 10 mil em troca da revogação da lei nº 6.371/93 que instituiu a GTNS - gratificação de técnico de nível superior. Como já existe a disposição da governante de atender a solicitação dos magistrados, os juízes já se declaram favoráveis ao pedido de revogação da lei, que será encaminhado à governadora, desde que ela aumente o valor do "auxílio moradia".

Vilma de Faria não gostaria de ser envolvida diretamente nessa revogação, tendo em vista a proximidade das eleições na qual pretende se candidatar a uma das duas vagas para o Senado da República. Entretanto, o nome dela já está mais que envolvido e já está recebendo ameaças de greve dos servidores da Justiça, caso a lei venha a ser revogada, o que impediria que o Rio Grande do Norte cumprisse a "Meta 2" do Conselho Federal de Justiça que prevê o julgamento de todos os processos que deram entrada até o ano de 2005 no judiciário do Estado.

A diretoria do Sisjern também está programando uma ação junto aos deputados estaduais, para evitar a revogação da lei na Assembléia Legislativa, para onde, obrigatoriamente, o processo deve ser encaminhado, principalmente se os juízes pretenderem criar alguma lei mais amena, financeiramente, para substituir a da GTNS. A tramitação da revogação deve passar pela governadora, que encaminhará para a Assembléia, onde deve tramitar o processo de revogação com a criação de uma outra lei. Os deputados também não ficarão nada satisfeitos com o envolvimento dos seus nomes com essa revogação, uma vez que poderão amargar prejuízos nas urnas.